CNPJ não autoriza automaticamente o uso de espaços públicos para vendas
Uma empreendedora que abriu um MEI para vender cachorro-quente descobriu que o CNPJ não garante o direito de ocupar calçadas. É necessário verificar as normas da prefeitura local para o uso do espaço público.
Se você pretende vender na rua, lembre-se que o registro como MEI é apenas o primeiro passo e não substitui as licenças municipais necessárias.
O que isso muda pra você
Se você é MEI e pensa em vender na rua, lembre-se que o CNPJ não te dá o direito automático de usar o espaço público. Cada prefeitura tem suas próprias regras para isso. Fique atento para não ter problemas com a fiscalização. Esta semana, confira no site da sua prefeitura quais são as exigências para vender em locais públicos.
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